Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
AApelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
BApelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
CRecurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
DApelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.
Gabarito oficial
Alternativa A
Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
Explicação
O crime de desacato (art. 331 do CP) tem pena de seis meses a dois anos, sendo infração de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais; o recurso cabível contra a sentença condenatória do JECrim é a apelação, que deve ser interposta no prazo de dez dias, acompanhada das razões (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95), o que torna correta a alternativa (A). As demais estão incorretas: (B) e (D) descrevem o regime do CPP comum (apelação em cinco dias com razões posteriores), inaplicável ao rito sumaríssimo dos Juizados; (C) o recurso contra sentença criminal no JECrim é a apelação, e não recurso inominado, figura própria do Juizado Especial Cível.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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