Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
AHumberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
BCaso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.
CHumberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
DHumberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
Gabarito oficial
Alternativa D
Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
Explicação
Por força do art. 40 da CF/88 e do art. 13 da Lei 8.112/90, o servidor titular de cargo público efetivo da União é filiado automaticamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais a partir da posse, o que torna correta a alternativa D. A alternativa A está errada porque a vinculação ao RPPS é automática e obrigatória, não sujeita a opção pelo RGPS; a B é incorreta porque o servidor recém-nomeado deve cumprir os requisitos do RPPS (inclusive tempo mínimo no serviço público e no cargo, art. 40, §1º, III, da CF), não podendo aposentar-se imediatamente; e a C está errada porque o tempo de contribuição anterior como contribuinte individual pode ser computado mediante contagem recíproca (art. 201, §9º, da CF).
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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