Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva. Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
ANas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
BGilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.
CA jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.
DEm virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.
Gabarito oficial
Alternativa A
Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
Explicação
De acordo com o art. 21 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, pertencendo-lhes (em regra, partilhados na forma da remuneração). As demais estão incorretas: [B] o art. 18 dispensa o advogado empregado de prestar serviços de interesse pessoal dos empregadores fora do contrato; [C] o art. 20 fixa a jornada do advogado empregado em até 4 horas diárias e 20 semanais apenas quando não houver acordo ou convenção em contrário, não sendo limite absoluto; [D] o trabalho excedente à jornada deve ser remunerado como hora extraordinária com adicional, nos termos do mesmo art. 20.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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