Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.
ARegina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.
BEm nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.
CPara o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.
DSe nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.
Gabarito oficial
Alternativa D
Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.
Explicação
Conforme o art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, o que torna correta a alternativa [D]. A [A] está incorreta porque a dispensa de advogado nos Juizados alcança causas de até 20 salários mínimos (art. 9º), não 30. A [B] erra porque o teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários mínimos (art. 3º, I), de modo que Joana, cobrando 100, pode optar pelo Juizado renunciando ao excedente, não havendo vedação absoluta. A [C] está incorreta porque a gratuidade de justiça não exige comprovação de renda inferior a 10 salários mínimos, bastando a afirmação de insuficiência de recursos.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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