Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
AO recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
BA alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
CO recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
DO recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.
Gabarito oficial
Alternativa A
O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
Explicação
Contra a decisão condenatória do Tribunal do Júri cabe apelação, mas seu efeito devolutivo é restrito (limitado) aos fundamentos de interposição taxativamente previstos no art. 593, III, do CPP, em respeito à soberania dos veredictos, razão pela qual está correta a alternativa (A). As demais estão incorretas: (B) a apelação com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, §3º, do CPP) só pode ser provida uma única vez, e não três; (C) o recurso cabível é apelação, e não recurso em sentido estrito, e não há efeito regressivo exercido pelos jurados; (D) justamente por força da soberania dos veredictos, o tribunal não tem ampla devolutividade para rever livremente materialidade e autoria decididas pelos jurados, limitando-se às hipóteses do art. 593, III.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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