Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
AA fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
BA destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.
CA fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
DA fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.
Gabarito oficial
Alternativa C
A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Explicação
A Lei 14.811/2024 instituiu medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente, prevendo a aplicação de medidas protetivas de urgência (inclusive proibição de contato e de aproximação) em favor da vítima criança/adolescente, independentemente do sexo; logo, é cabível requerer a proibição de contato e aproximação de Geraldo em favor de Joaquim com base nessa lei específica. Por isso a alternativa [C] está correta. As demais estão incorretas: [A] não é caso de aplicar medidas cautelares genéricas do CPP alegando ausência de regramento, pois há lei específica; [B] não é necessária prévia destituição da guarda no cível para postular medida protetiva criminal; [D] não se aplica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) por analogia, pois esta protege a mulher em razão do gênero, e há legislação própria para crianças e adolescentes.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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