45º Exame da OAB — Questão 72

Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado. A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere-se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebol. Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fatos e a legislação em vigor, assinale a opção correta.

  1. A Será interrompido, sendo garantido a Reginaldo 50% do seu salário.
  2. B Será suspenso, até que haja decisão final da justiça criminal.
  3. C Será rompido por justa causa, em razão do mau procedimento.
  4. D Não sofrerá qualquer consequência.

Gabarito oficial

Alternativa D

Não sofrerá qualquer consequência.

Explicação

A prisão cautelar (preventiva) decretada fora do exercício do trabalho, por fato estranho à relação de emprego, não constitui causa de suspensão ou interrupção do contrato nem autoriza dispensa por justa causa, pois não há condenação criminal transitada em julgado nem falta funcional; logo, o contrato de Reginaldo não sofrerá qualquer consequência, tornando correta a alternativa [D]. A [A] erra ao falar em interrupção com garantia de 50% do salário, hipótese inexistente. A [B] está incorreta porque a mera prisão cautelar por fato extralaboral não suspende o contrato. A [C] é falsa porque o art. 482 da CLT exige condenação criminal transitada em julgado (alínea d) para a justa causa, e a tornozeleira cautelar não caracteriza mau procedimento apto a romper o contrato.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 72 de 80 do 45º Exame da OAB