5º Exame da OAB — Questão 29

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

  1. A pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
  2. B produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
  3. C apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
  4. D pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

Gabarito oficial

Alternativa C

apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

Explicação

A revogação é a extinção de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. Somente pode se dar em relação a atos válidos (sem vícios de ilegalidade) e discricionários, produzindo efeitos ex nunc (não retroativos). Atos vinculados e atos que já geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 29 de 80 do 5º Exame da OAB