2011 Direito Empresarial Difícil

5º Exame da OAB — Questão 50

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

  1. A Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
  2. B Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
  3. C Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
  4. D Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

Gabarito oficial

Alternativa A

Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

Explicação

Conforme o art. 973 do Código Civil, a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial que a exerce responderá pelas obrigações contraídas. O impedimento não invalida os atos praticados perante terceiros de boa-fé, sendo o proibido responsável por todas as obrigações assumidas.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 50 de 80 do 5º Exame da OAB