2011 Direito Tributário Difícil

5º Exame da OAB — Questão 53

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

  1. A correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
  2. B errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
  3. C correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
  4. D errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Gabarito oficial

Alternativa B

errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

Explicação

Nos termos do art. 106, II, 'c', do CTN, aplica-se retroativamente a lei tributária que defina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, quando não definitivamente julgado. A multa de 20% deve ser aplicada em vez de 30%, por ser mais favorável ao contribuinte.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Direito Tributário no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis

Questão 53 de 80 do 5º Exame da OAB