O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação
Gabarito oficial
Alternativa A
ao direito de livre associação sindical.
Conforme o art. 8º do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à CADH sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), é garantido o direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e filiar-se aos de sua escolha. O direito de livre associação sindical é expressamente tutelado no sistema interamericano.
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