O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
Gabarito oficial
Alternativa D
União.
Conforme o art. 22, I, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial. A regulamentação de estacionamentos privados envolve matéria de direito civil (relações contratuais), sendo de competência da União. Portanto, a norma estadual é inconstitucional por invasão de competência.
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