6º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 29

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

  1. A a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
  2. B para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
  3. C é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
  4. D é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

Gabarito oficial

Alternativa B

para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.

Explicação

Nos termos do art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93, a garantia nos contratos administrativos pode ser exigida do contratado, mas deve estar prevista no instrumento convocatório da licitação. O contratado escolhe a modalidade de garantia dentre as previstas em lei.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 29 de 80 do 6º Exame da OAB (reaplicação)