2012 Direito Tributário Difícil

6º Exame da OAB (reaplicação) — Questão 53

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

  1. A A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
  2. B As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
  3. C O ICMS tem destinação orçamentária específica.
  4. D Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

Gabarito oficial

Alternativa B

As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

Explicação

Nos termos do art. 145, II, da CF/88, as taxas podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. A competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 53 de 80 do 6º Exame da OAB (reaplicação)