7º Exame da OAB — Questão 30

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

  1. A Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
  2. B Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
  3. C Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
  4. D Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

Gabarito oficial

Alternativa C

Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

Explicação

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/88, a criação de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizativa. Após a autorização legislativa, é necessário o registro dos atos constitutivos no órgão competente para que a entidade adquira personalidade jurídica de direito privado.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 30 de 80 do 7º Exame da OAB