A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
- A remissão.
- B prescrição.
- C decadência.
- D transação.
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
Gabarito oficial
Alternativa C
decadência.
A decadência tributária é a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Conforme o art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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