A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
Gabarito oficial
Alternativa A
Justiça Estadual de 1ª Instância;
Tratando-se de crime de competência federal (federal common crimes), a prerrogativa de foro para Prefeitos é definida pela Constituição Estadual como TJ, porém, sendo crime federal, a competência é deslocada para a Justiça Federal de 1ª instância, conforme entendimento do STF e Súmula 702.
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