7º Exame da OAB — Questão 67 (Processo Penal)

7º Exame da OAB — Questão 67

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
B Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
C Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
D Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Gabarito oficial

Alternativa C

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

Explicação

Não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia em crime funcional (art. 514 do CPP). O art. 581 do CPP lista taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, e o recebimento da denúncia em crime funcional não está entre elas.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

Pratique Processo Penal no OABei

Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.

Baixar grátis