Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
AO município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
BA organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
CUm projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
DO limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Gabarito oficial
Alternativa C
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Explicação
O art. 29, XIII, da CF/88 prevê que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. As demais alternativas estão incorretas: a Lei Orgânica é votada pela Câmara Municipal (A), o mandato é de quatro anos (B), e o número de vereadores segue regras proporcionais à população (D).
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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