Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
Gabarito oficial
Alternativa B
a anistia.
A anistia é causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, II, do CP, concedida por lei ordinária com efeitos retroativos, que exclui fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal. Diferencia-se do indulto (individual ou coletivo) e da graça, que são concedidos por decreto presidencial e não apagam o crime, apenas extinguem a punibilidade.
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