Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a i…

Question

Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial.
Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

Accepted Answer

Alternativa A. Conforme o art. 581, I, do CPP, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a queixa ou a denúncia. Como a queixa-crime foi rejeitada pelo juízo, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, e não a apelação, que se destina a impugnar sentenças de mérito.

8º Exame da OAB — Questão 65

Explicação

Pratique Processo Penal no OABei