8º Exame da OAB — Questão 7

João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data

  1. A do trânsito em julgado da decisão judicial.
  2. B da desistência judicial formulada.
  3. C do término do mandato judicial.
  4. D da ultimação do serviço judicial.

Gabarito oficial

Alternativa B

da desistência judicial formulada.

Explicação

De acordo com o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, na hipótese de desistência ou transação, os honorários advocatícios são devidos integralmente no momento da desistência judicial formulada. A desistência da ação pelo cliente antes da citação não exime o pagamento dos honorários ao advogado contratado.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 7 de 80 do 8º Exame da OAB