8º Exame da OAB — Questão 74

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
  2. B A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.
  3. C A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.
  4. D A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

Gabarito oficial

Alternativa B

A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.

Explicação

De acordo com o art. 459, §1º, da CLT, o pagamento de salários deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Como o empregador pretendia alterar o pagamento do 1º dia útil para o 5º dia útil, a alteração é válida por estar dentro do limite legal, não configurando alteração lesiva.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 74 de 80 do 8º Exame da OAB