9º Exame da OAB — Questão 1

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados. Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

  1. A emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
  2. B levar o contrato de honorários a protesto.
  3. C emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
  4. D cobrar os valores por meio de ação judicial.

Gabarito oficial

Alternativa D

cobrar os valores por meio de ação judicial.

Explicação

O art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o advogado deve evitar formas irregulares de cobrança, sendo vedado o uso de duplicatas e a emissão de títulos de crédito. O meio adequado para cobrança de honorários é a ação judicial, conforme previsto no Estatuto da OAB (art. 24 da Lei 8.906/94).

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 1 de 77 do 9º Exame da OAB