Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada…

Question

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

Accepted Answer

Alternativa C. Nos termos do art. 70, §2º, do Estatuto da OAB, o processo disciplinar tramita perante o conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. Havendo infrações em diferentes estados, cada processo será julgado pelo respectivo conselho seccional onde a infração foi praticada, independentemente de onde o advogado possua inscrição principal.

9º Exame da OAB — Questão 11

Explicação

Pratique Ética Profissional no OABei