9º Exame da OAB — Questão 19

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

  1. A É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  2. B Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  3. C É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
  4. D As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

Gabarito oficial

Alternativa B

Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Explicação

O art. 200, VIII, da CF/88 estabelece que compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. As demais alternativas contêm erros: recursos públicos não podem ir para instituições com fins lucrativos (A), a participação de capital estrangeiro depende de lei (C), e instituições filantrópicas têm preferência (D).

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 18 de 77 do 9º Exame da OAB