9º Exame da OAB — Questão 36

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

  1. A A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
  2. B A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
  3. C A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
  4. D A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

Gabarito oficial

Alternativa A

A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.

Explicação

O art. 112 do Decreto 6.514/08, alterado pelo Decreto 6.686/08, estabelece que a demolição de obra só pode ser efetivada em edificações não residenciais, devendo ser executada às custas do infrator. A proteção do direito à moradia impede a demolição de edificações residenciais como sanção administrativa ambiental.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 33 de 77 do 9º Exame da OAB