2012 Direito Empresarial Difícil

9º Exame da OAB — Questão 51

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

  1. A As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
  2. B Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
  3. C Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
  4. D Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Gabarito oficial

Alternativa C

Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

Explicação

Os créditos decorrentes das remunerações do administrador judicial e seus auxiliares são considerados créditos extraconcursais (art. 84, I, da Lei 11.101/2005), sendo pagos com preferência sobre os credores concursais. Esses créditos têm prioridade por serem essenciais ao próprio processo de falência.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 48 de 77 do 9º Exame da OAB