10º Exame da OAB — Questão 27

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

1. A não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
2. B violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
3. C não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
4. D não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.