2013 Direito Empresarial Difícil

12º Exame da OAB — Questão 51

Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

  1. A a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
  2. B a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.
  3. C a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
  4. D o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.

Gabarito oficial

Alternativa C

a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.

Explicação

Conforme o art. 66 da Lei 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores. A suspensão das ações só ocorre após o deferimento do processamento (art. 6º), não com a mera distribuição.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 51 de 80 do 12º Exame da OAB