2013 Processo Penal Difícil

12º Exame da OAB — Questão 65

Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

  1. A O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
  2. B O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
  3. C Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
  4. D O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

Gabarito oficial

Alternativa C

Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.

Explicação

A alternativa C é incorreta porque nos crimes de ação penal privada é perfeitamente cabível a instauração de inquérito policial, mediante requerimento do ofendido (art. 5º, §5º, do CPP). O termo circunstanciado é instrumento utilizado nas infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), não substituindo o inquérito policial nos crimes de ação privada em geral.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 65 de 80 do 12º Exame da OAB