12º Exame da OAB — Questão 7

Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.

  1. A Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
  2. B Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
  3. C Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
  4. D Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

Gabarito oficial

Alternativa B

Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Explicação

Conforme o art. 57, par. 1, do Estatuto da OAB, o Conselho Seccional pode ajuizar, apos deliberacao, mandado de seguranca coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorizacao pessoal dos interessados. A acao direta de inconstitucionalidade perante o STF e competencia do Conselho Federal da OAB, e nao das Seccionais.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 7 de 80 do 12º Exame da OAB