12º Exame da OAB — Questão 9

Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária. Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro

  1. A poderia atuar como advogado em causa própria.
  2. B deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.
  3. C poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.
  4. D está com a sua inscrição como advogado suspensa.

Gabarito oficial

Alternativa B

deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.

Explicação

Conforme o art. 28, II, do Estatuto da OAB, o exercicio da advocacia e incompativel com os membros do Tribunal de Contas. Joel, sendo Conselheiro do Tribunal de Contas, encontra-se em situacao de incompatibilidade para o exercicio da advocacia, mesmo em causa propria. Portanto, devera contratar advogado para ajuizar a acao de cobrança de alugueis.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 9 de 80 do 12º Exame da OAB