Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Adeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
Bdeterminará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
Cdeterminará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
Ddeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
Gabarito oficial
Alternativa A
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
Explicação
Conforme o art. 163 do CTN, existindo simultaneamente dois ou mais debitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa juridica de direito publico, a autoridade administrativa determinara a imputacao do pagamento primeiro as contribuicoes de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos. Portanto, a autoridade municipal devera imputar o pagamento primeiramente a taxa de coleta de lixo e posteriormente ao IPTU.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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