2015 Direito Tributário Difícil

16º Exame da OAB — Questão 27

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal. Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

  1. A 21 de janeiro de 2014
  2. B 02 de junho de 2014
  3. C 02 de março de 2015
  4. D 21 de outubro de 2014

Gabarito oficial

Alternativa B

02 de junho de 2014

Explicação

Conforme o art. 156, III, da CRFB/88, compete aos Municípios instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. A LC 116/2003 define a lista de serviços tributáveis e as regras de incidência do ISS.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 27 de 80 do 16º Exame da OAB