2015 Direito Constitucional Fácil

16º Exame da OAB — Questão 3

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

  1. A ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
  2. B queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
  3. C mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
  4. D mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Gabarito oficial

Alternativa D

mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Explicação

Conforme o art. 54, XIV, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), compete ao Conselho Seccional ajuizar, apos deliberacao, mandado de seguranca coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorizacao pessoal dos interessados. A acao direta de inconstitucionalidade perante o STF e competencia exclusiva do Conselho Federal (art. 103, VII, da CF/88), nao sendo atribuicao das Seccionais.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 3 de 80 do 16º Exame da OAB