2015 Processo Penal Difícil

17º Exame da OAB — Questão 68

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que

  1. A caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
  2. B caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
  3. C a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
  4. D a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Gabarito oficial

Alternativa C

a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.

Explicação

A ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) só cabe quando o Ministério Público permanece inerte. No caso, o MP se manifestou pelo arquivamento por falta de provas, o que não configura inércia, devendo a queixa ser rejeitada.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 67 de 78 do 17º Exame da OAB