17º Exame da OAB — Questão 79

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
  2. B O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
  3. C A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
  4. D Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

Gabarito oficial

Alternativa B

O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.

Explicação

Conforme o art. 76 da Lei 11.101/05, o juízo falimentar é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A Justiça do Trabalho é competente para o processo de conhecimento, mas a execução de crédito trabalhista deve ser direcionada ao juízo universal da falência, conforme Súmula 480 do TST.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 77 de 78 do 17º Exame da OAB