Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
AOs proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, afim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
BOs proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
COs proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
DOs proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
Gabarito oficial
Alternativa A
Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, afim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
Explicação
A alternativa A é a exceção, pois não constitui obrigação do proprietário de bem tombado. O tombamento impõe obrigações negativas (não destruir, não mutilar) e positivas (suportar fiscalização), mas não obriga o proprietário a disponibilizar o imóvel para uso como repartição pública. Conforme o Decreto-Lei 25/1937, os proprietários devem conservar o bem, permitir fiscalização e não aliená-lo sem observar o direito de preferência.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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