Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Gabarito oficial
Alternativa D
poderá ser disciplinada mediante decreto.
Conforme o art. 97, par. 2, do CTN, a atualizacao do valor monetario da base de calculo do IPTU nao constitui majoracao de tributo e, portanto, pode ser feita por decreto do Poder Executivo, dispensando lei em sentido formal. Basta que a atualizacao utilize indices oficiais de correcao monetaria, conforme entendimento consolidado na Sumula 160 do STJ.
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Baixar grátisQuestão 77 de 100 do 2º Exame da OAB
