Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
Gabarito oficial
Alternativa A
da uniformidade geográfica da tributação.
A fixação de alíquotas diferenciadas do ITR com base na localização geográfica do imóvel rural viola o princípio da uniformidade geográfica da tributação federal (art. 151, I, da CF/88). Os tributos federais devem ser uniformes em todo o território nacional, admitindo-se apenas incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões.
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Baixar grátisQuestão 79 de 100 do 2º Exame da OAB
