Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
- A medida provisória.
- B lei complementar.
- C emenda constitucional.
- D lei ordinária.
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Gabarito oficial
Alternativa B
lei complementar.
Conforme o art. 146, I, da CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O CTN (recepcionado como lei complementar) desempenha essa função, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes federativos.
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