Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
AImediatamente para ambos.
BNo exercício financeiro seguinte para ambos.
C90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
D90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
Gabarito oficial
Alternativa C
90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
Explicação
O IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade anual, mas deve observar a anterioridade nonagesimal (noventena), conforme art. 150, §1º, da CF/88. Assim, a nova alíquota do IPI só produz efeitos 90 dias após a publicação da lei. Já o Imposto de Exportação (IE) é exceção tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal, podendo ser aplicado imediatamente.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
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