3º Exame da OAB — Questão 98

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  1. A O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
  2. B A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
  3. C O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
  4. D O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

Gabarito oficial

Alternativa D

O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

Explicação

Conforme o art. 4º do CDC, o princípio da transparência impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e completas sobre o produto ou serviço. Esse princípio tem dupla face: o fornecedor não pode omitir características do produto (dever comissivo) nem exagerar suas qualidades (dever omissivo), garantindo ao consumidor decisão de compra informada e consciente.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 97 de 99 do 3º Exame da OAB