4º Exame da OAB — Questão 22

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

  1. A A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
  2. B À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
  3. C A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
  4. D A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Gabarito oficial

Alternativa B

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

Explicação

Nos termos do art. 22, I, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito processual. Já o art. 24, XI, prevê competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. A alternativa B está correta ao distinguir competência privativa (direito processual) e concorrente (normas gerais de procedimento).

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 22 de 80 do 4º Exame da OAB