No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que
Gabarito oficial
Alternativa D
importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
O princípio da boa-fé objetiva no CDC (art. 4º, III, e art. 51, IV) importa no reconhecimento de deveres anexos como informação, cooperação e lealdade, que beneficiam o titular passivo da relação obrigacional. Aplica-se à fase pré-contratual, contratual e pós-contratual, não se restringindo apenas aos contratos de consumo.
Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.
Responda questões cronometradas, acompanhe seu desempenho por disciplina e descubra exatamente onde você erra. Grátis para começar.
Baixar grátisQuestão 46 de 80 do 4º Exame da OAB
