4º Exame da OAB — Questão 77

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

  1. A O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
  2. B É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
  3. C Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
  4. D Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

Gabarito oficial

Alternativa A

O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.

Explicação

Conforme a OJ 64 da SDI-II do TST, o mandado de segurança é cabível contra decisão que concede ou nega a tutela antecipada antes da sentença, por se tratar de decisão irrecorrível no processo do trabalho. A OJ 142 da SDI-II do TST confirma o cabimento na hipótese de concessão de liminar.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 77 de 80 do 4º Exame da OAB