4º Exame da OAB — Questão 9

A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,

  1. A o início do contrato de prestação de serviços.
  2. B a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
  3. C a data da revogação do mandato.
  4. D o dia do primeiro ato extrajudicial.

Gabarito oficial

Alternativa C

a data da revogação do mandato.

Explicação

O art. 25, V, do Estatuto da OAB estabelece que o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato. Outras hipóteses previstas incluem o trânsito em julgado e a renúncia, conforme o caso.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 9 de 80 do 4º Exame da OAB