Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AÉ inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
BÉ aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
CÉ aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
DÉ inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.
Gabarito oficial
Alternativa C
É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
Explicação
De acordo com o art. 111, III, do Código Penal e a Súmula 711 do STF, a extorsão mediante sequestro (art. 159) é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto a vítima está sob o poder do agente; aplicando-se o princípio da continuidade das leis, a lei nova mais gravosa que entrou em vigor durante a permanência incide, ainda que mais severa, tornando correta a alternativa [C]. As demais estão incorretas: [A] e [D] erram ao afastar a aplicação da lei nova, pois, sendo o crime permanente, a lei vigente durante a permanência se aplica; [B] erra ao invocar o princípio da alternatividade, que não fundamenta a solução do caso.
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