5º Exame da OAB — Questão 2

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que

  1. A as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
  2. B o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
  3. C a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
  4. D o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Gabarito oficial

Alternativa B

o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.

Explicação

Conforme o art. 7º, II, do Estatuto da OAB, é direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública, no exercício da profissão. A prerrogativa é ampla e abrange órgãos fazendários e quaisquer repartições públicas.

Explicação gerada por IA e revisada com referências legais. Confira sempre as fontes oficiais.

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Questão 2 de 80 do 5º Exame da OAB